INTERVENÇÃO DE PAULO SÁ NA ASSEMBLEIA DE REPÚBLICA
"É escandaloso que os mais ricos entre os ricos não paguem os impostos devidos"
21 Janeiro 2016
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06:49
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Em Portugal, os mais ricos entre os ricos não pagam os impostos devidos e o prejuízo para o Estado estima-se na ordem dos 3 mil milhões de euros!
A denúncia foi feita por um ex-Director da Autoridade Tributária e Aduaneira numa recente entrevista a um órgão de comunicação social e confirmada num Memorando enviado à Assembleia da República pela própria Autoridade Tributária. Não é nada que o PCP não venha afirmando há muito tempo, mas agora temos a confirmação deste facto pelo próprio organismo público que procede à cobrança dos impostos.
A Autoridade Tributária, recorrendo às suas bases de dados e a informação externa, procedeu ao levantamento dos contribuintes que detêm um património superior a 25 milhões de euros e/ou têm rendimentos anuais superiores a 5 milhões de euros, ou seja, os mais ricos entre os ricos. Numa primeira abordagem, foram identificados nesta categoria 240 pessoas, que, em 2014, pagaram em sede de IRS apenas 48 milhões de euros. Um valor verdadeiramente insignificante, tendo em conta os elevadíssimos rendimentos e património destas pessoas.
Esta é uma situação escandalosa! Não se pode aceitar que aqueles que mais têm fujam ao pagamento dos impostos, sonegando ao Estado receitas fiscais essenciais para assegurar as suas funções, em particular as funções sociais, e exigindo aos restantes contribuintes, em particular aos trabalhadores, um esforço fiscal desmesurado.
A Autoridade Tributária, com os seus escassos recursos, conseguiu até ao momento identificar 240 contribuintes que se enquadram nesta categoria dos muito ricos. Mas são mais, muitos mais! Um estudo internacional, que a Autoridade Tributária identifica como sendo um estudo de referência, estima que em Portugal são cerca de 930. Uma empresa que vende serviços de consultadoria fiscal a estes contribuintes, considera um universo de 1.000 pessoas. Um milhar de cidadãos que, tendo um património e/ou rendimento muito elevado, foge ao pagamento dos impostos devidos.
Um simples cálculo permite estimar em cerca de 3 mil milhões de euros a receita fiscal anual que resultaria da tributação adequada em sede de IRS deste grupo de 1.000 milionários. Mas esta receita potencial tem sido desperdiçada, por opções políticas que favorecem uma ínfima minoria de privilegiados à custa da esmagadora maioria que vive do seu trabalho.
Importa recordar que, em 2013, o anterior Governo PSD/CDS impôs um brutal saque fiscal sobre os rendimentos do trabalho, incluindo os rendimentos mais baixos. Num só ano, a receita de IRS aumentou 35%, mais de 3.200 milhões de euros. Esta medida de ataque aos rendimentos de quem vive do seu trabalho, acompanhada de muitas outras medidas de austeridade, contribuiu para o alastramento da pobreza e para a degradação das condições de vida de largas camadas da população.
Este brutal aumento de impostos não era inevitável. Foi uma opção! Uma opção do anterior Governo PSD/CDS, que, podendo tributar de forma adequada uma ínfima minoria de milionários, arrecadando milhares de milhões de euros de receita fiscal adicional, preferiu ir buscar esses milhares de milhões de euros aos trabalhadores, aos reformados, às famílias e às micro e pequenas empresas.
Estas opções são bem reveladoras da natureza da política de direita tão diligentemente aplicada pelo anterior Governo PSD/CDS, uma política que os portugueses, de forma tão expressiva, rejeitaram nas eleições legislativas do passado dia 4 de outubro.
A falta de vontade política e de eficácia no combate ao incumprimento fiscal dos mais ricos entre os mais ricos contrasta com a sanha persecutória do anterior Governo PSD/CDS dirigida contra os pequenos e médios contribuintes, sejam eles particulares ou empresas. Se os milionários pagam de impostos uma pequeníssima fracção do que deveriam pagar, encolhe-se os ombros e fala-se das dificuldades e dos obstáculos a uma tributação adequada. Se o pequeno contribuinte comete uma infracção, mesmo que involuntária, ou se atrasa no pagamento dos impostos, aplica-se uma coima exorbitante, penhora-se o salário, o carro e até a casa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados,
No que diz respeito aos contribuintes de elevada capacidade patrimonial, os tais com rendimento anual superior a 5 milhões de euros e/ou património superior a 25 milhões de euros, exigem-se medidas urgentes que dotem a Autoridade Tributária e Aduaneira de meios e instrumentos que lhe permitam proceder à cobrança dos impostos devidos.
Porque não nos conformamos com uma política fiscal injusta e iníqua, porque não nos conformamos com o esmagamento fiscal dos trabalhadores e das pequenas empresas para favorecer um ínfimo grupo de contribuintes milionários, o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar na Assembleia da República uma iniciativa com um conjunto de medidas decisivas no combate à fuga e evasão fiscais dos contribuintes mais ricos.
É necessário considerar medidas ao nível da legislação fiscal, mas também dos meios humanos e tecnológicos colocados à disposição da Autoridade Tributária e Aduaneira, da criação de parcerias com outras organizações e entidades que acedam ou estudem informação considerada sensível em termos do apuramento da realidade patrimonial e de rendimentos dos contribuintes mais ricos, assim como de uma intervenção no seio das organizações internacionais, nomeadamente na União Europeia, FMI, ONU e Organização Mundial do Comércio, de forma a combater a chamada competitividade fiscal cujo objectivo é a captura de receitas fiscais com origem em patrimónios e rendimentos obtidos em países terceiros.
O PCP reafirma aqui a necessidade de uma nova e alternativa política fiscal, mais justa e mais adequada às necessidades do País. Uma política fiscal, articulada com a dimensão orçamental, que tribute de forma adequada as grandes empresas, os grupos económicos e financeiros, os rendimentos e patrimónios mais elevados, ao mesmo tempo que desonere os trabalhadores, os reformados, as famílias, assim como as micro e pequenas empresas.
É com esse objectivo que nos iremos bater por estas propostas.
Disse!
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