Através do amigo Manuel Torres Silva: o Desgoverno fala de novos cortes nas Pensões dos portugueses, em 2016, à revelia do que decidiu o Tribunal Constitucional!!!!!!!!!!!!

NOTA: É DE NOTAR QUE VAMOS TER ELEIÇÕES LEGISLATIVAS, LÁ PARA SETEMBRO DE 2015!!!!!!!!!!!!!!








Mais um corte nas pensões em 2016?


A ministra das Finanças, na conferência de imprensa de hoje, que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, enunciou um conjunto de medidas que constarão dos documentos a enviar proximamente à Comissão Europeia, quer no Plano Nacional de Reformas, quer no Programa de Estabilidade.
, começou por dizer. O que propomos incluir no próximo ano é uma medida que tem uma obrigação de resultado, uma obrigação com impacto positivo sobre sistema, impacto de grandeza de 600 milhões (de euros).


A Ministra das Finanças diz que espera ter oportunidade de discutir o modelo a implementar com o PS, e não adianta pormenores quanto à modulação dos cortes. Mas adianta que, "como uma mera hipótese técnica", poderá ser assumido o modelo do ano passado.”([1])



Para que conste: o “modelo do ano passado”, em que a ministra se atreve a falar é, precisamente, o da Contribuição de Sustentabilidade (CdS),declarada inconstitucional, por 10 votos a favor e 3 contra, através do Acórdão do TC n.º 575/2014, de 14 de Agosto, na sequência de fiscalização preventiva requerida pelo PR, em 4 de Agosto de 2014, com, entre outras, a seguinte justificação:
o interesse da sustentabilidade do sistema público de pensões, realizado através de uma mera medida de redução do valor da pensão … e desacompanhado também de uma suficiente justificação que possa esbater as dúvidas quanto à adequação e necessidade da medida, não pode ser tido como um interesse público prevalecente face à intensidade do sacrifício que é imposto aos particulares…é uma medida que afectadesproporcionadamente o princípio constitucional da protecção da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito democrático plasmado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. (in Diário da República, 1.ª Série, nº 169, de 3 de Setembro de 2014, a págs. 4708).


A notícia de hoje tem uma vantagem: quando for votar, nenhum reformado actual ou trabalhador que espere vir a sê-lo pode dizer que não sabia desta intenção a prazo, insistindo na penalização dos pensionistas.
Pior, ainda: se votar branco ou nulo ou se não comparecer a votar, entregará ao futuro governo, seja ele qual for, de mão beijada, a decisão sobre um assunto que lhe diz respeito a ele e também a todos.




([1]) http://www.jornaldenegocios.pt/economia/seguranca_social/detalhe/governo_insiste_em_cortar_pensoes_em_2016.html