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BLANCO DE MORAIS
Assessor do PR defende revisão constitucional para incluir “estado de necessidade financeira”
4/11/2014, 6:50232 PARTILHAS
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Carlos Blanco de Morais defende que deve ser criado um estado de "necessidade financeira" que possa limitar algumas decisões do Constitucional. Propõe ainda maiorias qualificadas no Tribunal.

Tratado Orçamental condicionará decisões do TCMÁRIO CRUZ/LUSA

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Liliana Valente
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Tópicos
BLANCO DE MORAIS
CONSTITUIÇÃO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL


O assessor para os assuntos constitucionais do Presidente da República, Carlos Blanco de Morais, defende que deve ser incluída na Constituição uma norma prevendo o “estado de necessidade financeira”, que condicione as decisões dos juízes, obrigando a decisões que tenham, por exemplo, de ser tomadas por “maiorias qualificadas” quando o país estiver nessas circunstâncias.

A opinião do constitucionalista foi expressa na conferência “Debates sobre a jurisprudência da crise em tempo de viragem”, que o próprio co-organizou com Jorge Miranda, na Faculdade de Direito de Lisboa. Na intervenção que fez, Blanco de Morais defendeu que para futuro vai colocar-se o mesmo problema de escassez de recursos, apesar de terminado o Programa de Assistência Económico-Financeira, e que, por isso, devia abrir-se na sociedade o debate sobre como pode o Tribunal Constitucional decidir:


“Passou, em conclusão, a ser oportuno, em próxima revisão da Lei Fundamental, debater-se a criação de um instituto equivalente a umestado de necessidade financeira envolvendo Governo, Parlamento e PR que limite os juízos de constitucionalidade a critérios de evidência manifesta envolvendo, eventualmente, maiorias qualificadas no TC.

A proposta de uma “cláusula de exceção financeira” foi admitida pelo deputado do PS, Pedro Delgado Alves. Em resposta ao secretário de Estado adjunto do ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Pedro Lomba, também presente no debate, o deputado admitiu que há um “debate estruturante” para futuro” que tem a ver com a “conformidade do Tratado Orçamental com a Constituição”, mas que o compromisso que o Governo pede ao PS só será possível quando se falar de “uma revisão ou da cláusula de exceção financeira”.

Além da escassez de recursos que pode originar o tal “estado de necessidade financeira”, há no entanto uma limitação legal para futuro: o Tratado Orçamental. Blanco de Morais alertou para o facto de, para futuro, o Estado continuar obrigado a responder a certas metas, apesar de o programa de ajustamento (PAEF) ter terminado. “Para o acórdão do Tribunal Constitucional, a exceção financeira termina com a vigência do PAEF. Como se não persistissem obrigações futuras contraídas com os credores, como se o Estado não estivesse vinculado ao Tratado Orçamental”, ou, acrescentou, como “se não pudessem ocorrer riscos de ordem sistémica” como o caso do BES ou da PT. Blanco de Morais referia-se ao último acórdão dos juízes que permitia a manutenção dos cortes nos salários dos funcionários públicos este ano e no próximo, mas não a partir de 2016.

Já Jorge Miranda é mais radical. Em declarações ao Observador, o constitucionalista diz mesmo que “o Tratado Orçamental devia ter sido fiscalizado constitucionalmente”.
O dilema do TC: entre a espada e a parede

Crítico em relação a alguns acórdãos, mas não a todos, o constitucionalista Blanco de Morais diz mesmo que “o Tribunal Constitucional atou-se à sua norma da ‘cláusula de transitoriedade temporalmente delimitada’ dos sacrifícios” e que a realidade, tal como o que o Constitucional tem decidido, são como “paredes letais [que] irão colidir no final de 2015″.

Ora se para Blanco de Morais, o TC até nem tem sido “ativista na jurisprudência da crise” – para o constitucionalista, grande parte das decisões que deram em inconstitucionalidades foram tomadas com “critérios de evidência” – O Tribunal terá mesmo assim um problema quando esta maioria parlamentar cair. Diz o conselheiro do Presidente que uma nova maioria tem na mesma de “adotar medidas de rigor” orçamental por causa do Tratado Orçamental e que por isso ou o Tribunal “mantém em coerência a intensidade de controlo, o que pode estimular os partidos do bloco central a reverem os seus poderes”, ou pode optar por reduzir “a intensidade de controlo, tornando-se alvo de críticas, segundo as quais atuou como contrapoder político em relação a uma maioria política de centro direita, com a qual não concordava”.

Por outras palavras deixou um alerta para quem vier a seguir: “Devem perder a ilusão aqueles que acham que podem reestruturar a dívida e repor de uma assentada os cortes como se houvesse meios financeiros. É um problema que terá de ser enfrentado e pode levar mesmo a que o TC altere a sua jurisprudência ou se altere a Constituição”.

Na última semana, depois de o primeiro-ministro ter garantido que vai tentar manter parte dos cortes dos salários dos funcionários públicos, várias foram as interpretações feitas ao acórdão que permitiu a redução salarial este ano e a impede a partir de 2016. Blanco de Morais é bastante crítico em relação ao acórdão e em declarações ao Observador lembra que nesse texto, os juízes falam do Tratado Orçamental “mas daí não retiram qualquer conclusão” e que esse é um problema para futuro uma vez que “deixa de haver o PAEF, mas passa a haver o Tratado que não pode deixar de condicionar o legislador”.

Já Vitalino Canas do PS, também presente na conferência defendeu que o acórdão é claro ao definir que os “fundamentos constitucionais que eram válidos até 2015, não são mais válidos”, referindo no entanto que “podem existir outros”, mas também diz que o TC não fechou a porta a uma reposição gradual dos cortes dos salários dos funcionários públicos: “Diz que tem de haver reposição dos salários até 2018. Essa reposição pode ser feita com algum gradualismo, o que não podem é acontecer duas coisas: primeiro que o Governo não anuncie qual o gradualismo; segundo, não pode acontecer que seja 0% em 2016, 0% em 2017 e 80% em 2018″. Pela voz de Ana Catarina Mendes, o PS garantiu já que, caso venha a ser Governo, haverá lugar a uma reposição imediata.

Já para Pedro Lomba, o problema coloca-se ao nível dos compromissos. No debate, o secretário de Estado defendeu que o TC “ocupou um espaço vazio deixado pela política”. “A maioria e a oposição revelaram uma incapacidade para o compromisso em questões sobre o processo de ajustamento. Recusaram pensar no país além do ajustamento”, disse. Mas mais, acusou o PS de por “calculismo político” ter proporcionado um maior papel do TC. Na resposta, Delgado Alves disse que não “há compromissos que permitam ultrapassar a inconstitucionalidade das medidas”.