Serviço europeu antifraude participou ao MP ilegalidades no caso Tecnoforma
JOSÉ ANTÓNIO CEREJO
23/07/2015 - 07:48
Ao fim de mais de dois anos de trabalho, os investigadores da Comissão Europeia fizeram uma participação ao Ministério Público relativa aos fundos públicos atribuídos à Tecnoforma.
11
TÓPICOS
Pedro Passos Coelho
União Europeia
Justiça
Ministério Público
Tecnoforma
Comissão Europeia
Fraudes
O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) detectou a prática de infracções penais e financeiras na aplicação e/ou na atribuição de fundos europeus à Tecnoforma — empresa que teve Pedro Passos Coelho como consultor e administrador.
O relatório final do inquérito aberto pelo OLAF no início de 2013 ficou concluído em Maio, altura em que foi remetido ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) - onde decorre um inquérito global sobre o caso Tecnoforma - e à Direcção-Geral do Emprego da Comissão Europeia.
De acordo com o Gabinete de Imprensa do OLAF, o relatório enviado ao DCIAP foi acompanhado por uma “recomendação judicial” (judicial recommendation), enquanto que o exemplar remetido à Direcção-Geral do Emprego incluia uma “recomendação financeira” (financial recommendation) .
A missão do OLAF - um organismo independente integrado nos serviços da Comissão Europeia - consiste, segundo a sua página na internet, em “proteger os interesses financeiros da União Europeia, investigando casos de fraude e de corrupção e outras actividades ilegais”. As suas competência estão, no entanto, circunscritas à emissão de recomendações “sobre as medidas a tomar pelas autoridades nacionais ou da União Europeia, com base nas suas investigações”.
Relatórios confidenciais
Em resposta ao PÚBLICO, o OLAF sublinha que, por regra, os seus relatórios finais não são tornados públicos, de modo a “proteger os direitos das pessoas e as obrigações de confidencialidade” a que está sujeito, bem como a “não prejudicar eventuais inquéritos subsequentes”.
Apesar de nada dizer sobre a natureza concreta das suas conclusões sobre a Tecnoforma, o organismo explica, na versão portuguesa do seu site, que as suas “recomendações judiciais” são emitidas “se existirem provas de uma eventual infracção penal”. Nesses caso, “o OLAF transmitirá um relatório às autoridades nacionais competentes, recomendando uma acção judicial”. Quanto às “recomedações financeiras”, elas têm por finalidade a recuperação de “verbas indevidamente utilizadas”.
Quer isto dizer que os investigadores do OLAF — que se deslocaram várias vezes a Portugal e mantiveram um estreito contacto com os procuradores do DCIAP durante os dois anos do inquérito — entendem que a Tecnoforma e os seus dirigentes e/ou as entidades responsáveis pela atribuição dos financiamentos que a empresa recebeu do programa Foral cometeram actos susceptíveis de ser sancionados do ponto de vista financeiro e criminal.
O Foral foi lançado em 2001 com o objectivo de promover a formação profissional dos funcionários das autarquias locais e foi tutelado entre 2002 e 2004 por Miguel Relvas, então secretário de Estado da Administração Local. Nesse período, a empresa de que Passos Coelho era consultor para o Foral — e que tinha entre os seus três donos o advogado João Luis Gonçalves, um amigo do actual primeiro-ministro e antigo secretário-geral da JSD — conseguiu um quarto dos contratos aprovados em todo o país, a empresas de formação, no quadro daquele programa. Só na região Centro, a Tecnoforma ficou nesses anos com 76% das verbas atribuídas pelo Foral a empresas privadas.
Na sequência da revelação deste caso pelo PÚBLICO, no final de 2012, a eurodeputada socialista Ana Gomes apresentou uma queixa formal ao OLAF, que deu origem à abertura do inquérito agora concluído. A queixosa não foi até agora notificada sobre o termo das investigações, pelo que, surpreendida pelo facto, requereu as suas conclusões à direcção do OLAF na semana passada.
O PÚBLICO perguntou à Procuradoria-Geral da República em que fase é que se encontra o inquérito do DCIAP, tendo sido informado de que ele “se encontra em investigação e está em segredo de justiça”.
Falsificação prescreveu
Um outro inquérito relacionado com a Tecnoforma foi aberto no Departamento de Investigação e Acção Penal de Coimbra, também no início de 2013, e foi arquivado pelo Ministério Público em Junho do ano passado, por não terem sido encontrados indícios da prática de crime. Esse inquérito, que ao contrário daquele que prossegue no DCIAP foi encerrado antes do fim da investigação do OLAF, incidiu exclusivamente sobre uma acção de formação organizada pela Tecnoforma para técnicos e directores de aeródromos e heliportos municipais da região Centro.
No despacho de arquivamento, o procurador titular do inquérito concluiu pela regularidade formal de todo o processo, baseando-se fundamentalmente na avaliação efectuada pelos próprios dirigentes da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Centro (CCDRC) que o aprovaram.
Sem comentários:
Enviar um comentário