Artigo 13º da Constituição Portuguesa!

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Artigo 13.º
(Princípio da igualdade)
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

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Em defesa da Escola Pública!!!
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Portugueses Chineses
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Artigo 13.º
(Princípio da igualdade)
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.