«A acção deu entrada esta quarta-feira no Supremo Tribunal Administrativo e tem como objectivo conseguir a declaração de ilegalidade e consequente revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, emitida pelo Governo de José Sócrates, que ordenou a aplicação do AO no Governo e na função pública a partir do início de 2012. Um diploma que “contém ilegalidades flagrantes”, alegam os proponentes da acção.»
Cidadãos e associação de professores levam AO a tribunal
Acção judicial popular argumenta que a aplicação do Acordo Ortográfico exigiria um acto legislativo e não poderia ter sido imposta por uma Resolução do Conselho de…
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