É preciso "mudar lei" que regula contas dos ex-presidentes
por Dn.pt com LusaHoje
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Fotografia © STEVEN GOVERNO/Global Imagens
Tribunal de Contas diz que situação atual revela "decisões casuísticas num quadro de igualdade de tratamento aos ex-titulares". Já as contas de Cavaco receberam um "juízo favorável".
A auditoria do Tribunal de Contas efetuada à Presidência da República concluiu que "os sistemas de controlo da receita, das existências e do património eram adequados" e recomenda alterações à legislação que regula os gabinetes dos ex-chefes de Estado.
A auditoria financeira à Presidência da República, divulgada no 'site' do Tribunal de Contas (TdC), teve como objetivo "examinar a conta de gerência de 2014, verificar a contabilização das receitas e das despesas, bem como a regularidade e legalidade das operações subjacentes".
Nas conclusões do relatório, com cerca de 40 páginas, é referido que "no cômputo global o sistema de controlo interno apresenta um 'Bom' grau de eficácia na prevenção e deteção de erros e irregularidades", tendo-se verificado que "os sistemas de controlo da receita, das existências e do património eram adequados".
"Sobre a apreciação final respeitante à fiabilidade dos documentos de prestação de contas de 2014, o TdC formula um juízo favorável", lê-se ainda nas conclusões.
Como 'nota' menos positiva, os auditores assinalam o facto dos dossiês dos processos de adjudicação se encontrarem "organizados de forma inadequada", ressalvando, contudo, que os testes realizados evidenciaram "a conformidade das autorizações e dos registos".
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