CUSTA A CRER QUE UM ÓRGÃO COMO O "TRIBUNAL DE CONTAS" SÓ TENHA DADO POR ISSO, AGORA!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Privatizações da EDP e REN não acautelaram "interesses estratégicos do Estado"
por LusaHoje
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Fotografia © Arquivo Global Imagens
Conclusão é da auditoria dos processos de privatização do setor elétrico, do Tribunal de Contas.
O Tribunal de Contas diz que, no caso das privatizações da EDP e da REN, o Governo não tomou medidas legislativas "que acautelassem os interesses estratégicos do Estado Português após a conclusão do processo de privatização".
No relatório de auditoria dos processos de (re)privatização do setor elétrico, revelado hoje, o Tribunal de Contas frisa que, não obstante o decreto de privatização da EDP e da REN e o acordo de venda e de parceria estratégica conterem referências à salvaguarda do interesse nacional, "não foi prevista qualquer cláusula de penalização para o seu incumprimento".
Aquele tribunal conclui assim que, "nestes dois processos" não foram tomadas quaisquer iniciativas legais para acautelar os interesses estratégicos do Estado depois de concluída a privatização, "tal como estatuído no art.º 27 da Lei Quadro das Privatizações".
A auditoria constata que "a postura do Estado Português" se revelou "menos adequada quando comparada com a de alguns dos países europeus que protegem claramente os seus ativos estratégicos".
A instituição dá mesmo exemplos: "Alguns destes países asseguram aqueles ativos através da fixação de limites na aquisição de ativos estratégicos por entidades estrangeiras que não integrem o espaço europeu (Alemanha, Áustria e a Finlândia), o reforço ou controlo do Estado através de poderes especiais 'golden shares' (Bélgica, França, Polónia e a Itália) e/ou a detenção da maior parte do capital (Lituânia e Islândia)".
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