Parlamento aprova reintrodução dos cortes salariais no sector público e nova contribuição de sustentabilidade
25 Julho 2014, 14:46 por Lusa



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A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, com os votos dos partidos que sustentam o Governo, PSD e CDS-PP, a reintrodução dos cortes entre 3,5% e 10% nos salários do sector público acima dos 1.500 euros.


A medida prevê também a reversão dos cortes já em 2015, devolvendo no próximo ano 20% do valor reduzido, e "conforme disponibilidade orçamental e da evolução da massa salarial" num prazo máximo de cinco anos.



Os deputados do PSD e CDS-PP votaram a favor, enquanto PS, PCP, Bloco de Esquerda e Verdes votaram contra a proposta de lei do Governo para a reintrodução dos cortes nos salários acima dos 1.500 euros. PCP e BE ainda apresentaram requerimentos para fazer cair a medida, mas acabaram por ser rejeitados.



A deputada do Bloco de Esquerda Mariana Aiveca acusou o Governo de estar "a roubar os salários" da Função Pública, o que motivou uma resposta do líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, "repudiando a linguagem" usada.



Os partidos da oposição e os sindicatos estão contra esta medida, considerando que continua a ser inconstitucional, por violar o direito ao salário contratado e à contratação colectiva nas empresas públicas, e opõem-se também à evocação de um carácter de excepcionalidade na medida, recordando que o programa de assistência financeira terminou.



Anteriormente à discussão em plenário, dirigentes e activistas sindicais da CGTP manifestaram-se à porta do Parlamento contra os novos cortes salariais para o sector público.



O Governo espera poder aplicar no início de Setembro a contribuição de sustentabilidade e os novos cortes salariais no sector público, prevendo para o final de Agosto uma decisão definitiva do Tribunal Constitucional.



O Governo espera que, com a aprovação hoje pela Assembleia da República, o diploma possa seguir para a Presidência da República e que Cavaco Silva possa considerar o rápido envio para o Tribunal Constitucional, de modo a que os juízes do Palácio Ratton se pronunciem sobre esta medida - e a Contribuição de Sustentabilidade - até ao final de Agosto.



Estes cortes progressivos nos salários do sector público foram introduzidos pelo anterior executivo do PS através do Orçamento do Estado para 2011 e mantidos pelo actual Governo PSD/CDS-PP até ao ano passado.



No Orçamento do Estado para 2014, o Governo substituiu-os por cortes entre 2,5% e 10% aplicados aos salários do sector público a partir dos 675 euros - que no dia 30 de Maio foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.

Parlamento aprova nova contribuição de sustentabilidade


A Assembleia da República aprovou também as medidas que substituem a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) ou seja a nova Contribuição de Sustentabilidade, o agravamento das contribuições para a Segurança Social e o aumento da taxa máxima do IVA.



Os votos dos partidos que sustentam o Governo, PSD e CDS-PP, bastaram para aprovar a introdução da nova contribuição de sustentabilidade, já que PS, PCP, BE e Verdes votaram contra esta medida. PCP e Bloco apresentaram requerimentos que pretendiam fazer cair estas medidas, considerando que a nova contribuição "padece de inconstitucionalidade manifesta" e "visa tornar definitivo o corte nas pensões".



O Governo aprovou em Junho uma proposta de lei relativa à sustentabilidade do sistema de pensões que substitui a CES por outra medida de carácter duradouro, denominada Contribuição de Sustentabilidade.



Se actualmente a CES prevê uma taxa de 3,% sobre a totalidade das pensões entre os 1.000 e os 1.800 euros, a nova Contribuição de Sustentabilidade, de 2%, será aplicada aos pensionistas que recebam entre 1.000 e 2.000 euros e irá incidir de igual forma sobre as pensões do Regime Geral da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA).



O diploma hoje aprovado inclui também o agravamento das contribuições para a Segurança Social em 0,2 pontos percentuais, para os 11,2%, e sobe a taxa máxima do Imposto sobre o Valor Acrescentado IVA em 0,25%, fixando-a nos 23,25%.



O Executivo liderado por Pedro Passos Coelho espera poder aplicar no início de Setembro a nova contribuição de sustentabilidade, na expectativa de que, com a aprovação hoje pela Assembleia da República, o diploma possa seguir para a Presidência da República e que Cavaco Silva possa considerar o envio para o Tribunal Constitucional, de modo a que os juízes do Palácio Ratton se pronunciem sobre esta medida até ao final de agosto.



A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque tinha já admitido, no Parlamento, que se as medidas que substituem a CES fossem chumbadas seria "necessário encontrar medidas alternativas de 620 milhões de euros".



De acordo com o Documento de Estratégia Orçamental (DEO), o Governo estima que a criação da Contribuição de Sustentabilidade permita um encaixe de 372 milhões de euros, prevendo também poupanças de 150 milhões com o aumento do IVA e de 100 milhões de euros com o aumento da contribuição dos trabalhadores para os sistemas de Segurança Social. Ao todo, estas medidas previstas para 2015 valem 622 milhões de euros.



No mesmo documento, apresentado no final de Abril, o Executivo estima uma perda de receita de 660 milhões de euros devido à extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade, que o Governo anunciou que ia ser substituída pela Contribuição de Solidariedade.