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PCP propõe regras mais apertadas no regime de incompatibilidades de cargos políticos


SOFIA RODRIGUES

28/03/2016 - 07:24


Comunistas querem evitar novos casos como o da ex-ministra das Finanças de Pedro Passos Coelho.
Situação da ex-ministra, contratada pela Arrow Global, é referida no preâmbulo da proposta dos comunistas ENRIC VIVES-RUBIO




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PCP
Maria Luís Albuquerque
Assembleia da República


O PCP quer apertar as regras das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, após a cessação de funções, quando são tentados a trabalhar no sector privado. A bancada propõe que os ex- políticos não possam trabalhar num período de cinco anos para empresas com actividades que tenham sido por si directamente tuteladas, independentemente de privatização ou de terem recebido benefícios fiscais. Estas condições, que estão na actual lei, deixariam de existir, segundo uma proposta de alteração dos comunistas ao regime de incompatibilidades de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. O objectivo é assumido: evitar casos como o de Maria Luís Albuquerque.
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Na proposta de alteração ao regime das incompatibilidades entregue na Assembleia da República, o PCP refere mesmo no preâmbulo a situação da antiga ministra das Finanças. “O mais recente escândalo da contratação da ex-ministra e actual deputada Maria Luís Albuquerque para uma empresa que especula com dívidas públicas, apenas três meses depois de cessar funções como ministra das Finanças, demonstra a necessidade de apertar as normas legais que impedem esta confusão entre os interesses privados e as funções públicas desempenhadas”, lê-se na proposta que será discutida a 8 de Abril. O deputado comunista Jorge Machado reforça a ideia: “Se na legislatura passada tivesse sido aprovada a proposta do PCP muitas situações, como a de Maria Luís Albuquerque, já não se podiam ter verificado”.

As propostas comunistas e bloquistas, que têm sido apresentadas nos últimos anos no sentido de impor regras mais restritas aos deputados e antigos dirigentes políticos, têm esbarrado no voto contra do PSD, CDS e PS. Os três partidos têm justificado o chumbo com a ideia de rejeitar a criação de legislação ao sabor mediático e com a intenção de uma “funcionalização da Assembleia da República”. A antiga ministra do governo PSD/CDS e ex- presidente do IGCP (instituto que gere a dívida pública do Estado português) aceitou trabalhar, no início deste mês, como administradora não executiva, para a Arrow Global, uma gestora da dívida britânica, o que levantou dúvidas legais de incompatibilidade e um coro de críticas. A situação está a ser analisada pela subcomissão parlamentar de Ética.

Com a proposta comunista, um ex-membro do Governo não pode vir a trabalhar no período de cinco anos (mais dois do que a actual lei prevê) para uma empresa privada que tenha tutelado, mesmo que não tenha sido alvo de privatização ou tenha recebido benefícios fiscais. Além de eliminar estas duas condições previstas na actual lei, o PCP propõe o alargamento destas incompatibilidades aos titulares de altos cargos públicos, incluindo gestores de empresas que não sejam de capital maioritariamente público.

Outra das alterações em que a bancada comunista insiste é a do reforço das incompatibilidades dos deputados. As regras passariam a ser aplicadas também às sociedades de advogados e não apenas aos escritórios individuais de deputados. “Um deputado não pode vender uma resma de papel à Assembleia da República – e bem – mas se for sócio de uma sociedade de advogados pode participar num negócio de milhões com o Estado”, exemplifica Jorge Machado. Neste sentido, as sociedades de advogados que tenham a participação de deputados passariam a estar incluídas no perímetro das restrições impostas pelo Estatuto de Deputados.

O que "é relevante são os actos praticados e não a natureza jurídica da entidade que os pratica, de forma a incluir inequivocamente as sociedades de advogados (que têm natureza civil)", lê-se no projecto de lei que altera o Estatuto dos Deputados. Para Jorge Machado, a medida não é demasiado limitadora do exercício da advocacia. “Por serem sócios de uma sociedade não podem estar isentos da aplicação do estatuto dos deputados”, sustenta, sublinhando que o PCP não defende a exclusividade dos parlamentares.

A proposta comunista pretende ainda alargar as incompatibilidades dos deputados aos gestores de empresas com capital maioritariamente público, não permitindo a acumulação de funções. Também não é possível ser deputado e membro da Casa Civil da Presidência da República. Com estes dois projectos de lei, a bancada comunista pretende “combater a promiscuidade entre o poder político e o poder económico que é aos olhos dos portugueses cada vez mais evidente e que corrompe a Constituição”, afirma Jorge Machado.