OPINIÃO
Indemnizar os piratas é de lei ?
FRANCISCO TEIXEIRA DA MOTA
29/04/2016 7
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A jovem dinamarquesa defendeu-se e vai ser julgada.
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Anders Breivik
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Utoya
tribunal
crime, lei e justiça
As relações entre a justiça, os tribunais, as leis, o senso comum e o bom senso, como sabemos, nem sempre são evidentes, gerando-se, por vezes, incompreensões e tensões no tecido social.
Condenado a 21 anos de prisão extensíveis, por ter morto oito pessoas num ataque bombista em Oslo e mais sessenta e nove, na sua grande maioria jovens, na ilha de Utoya, em Julho de 2011, Breivik apresentou em tribunal uma queixa contra o Estado norueguês por estar a ser submetido a tratamentos desumanos e degradantes e a ver violado o seu direito ao respeito da vida privada e familiar e do sigilo de correspondência.
O tribunal norueguês, na semana passada, decidiu que, de facto, o isolamento a que está submetido Breivik constitui um tratamento desumano tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Breivik, embora tenha três celas para si, televisão, computador sem acesso à Internet e uma consola para jogos, vive, desde que está preso, em quase total isolamento, sem contacto com os outros prisioneiros e com as visitas exteriores restringidas a técnicos; nestes cinco anos, só esteve uma vez, cinco minutos, com a mãe pouco antes de esta morrer de cancro, tendo-se abraçado.
O tribunal, contudo, não deu razão a Breivik quanto à outra queixa, a alegada violação da vida privada e familiar e da correspondência, dando razão ao Estado norueguês quanto à necessidade de restringir os contactos de Breivik com o exterior e de vigiar a sua correspondência, dado que continuava a ser um terrorista pronto a criar redes criminosas. Breivik pretendia mesmo ter direito a receber “simpatizantes”...
As reacções a esta decisão, relatadas no jornal Le Monde, de dois sobreviventes do massacre da ilha de Utoya, são esclarecedoras: um, disse que a decisão a favor de Breivik mostrava que o sistema judicial norueguês funciona e respeita os direitos humanos mesmo em condições extremas, mas o outro, que fora baleado por Breivik cinco vezes, uma delas na cabeça, resumia os seus sentimentos desta forma: “Viva o Estado de direito e tudo isso, mas isto é absurdo”.
Na verdade, por muito que custe ao senso comum, o direito alberga alguns absurdos. Mais difícil de engolir poderá ser para alguns, a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) do dia 4 de Dezembro de 2014 no caso Ali Samatar e outros contra França.
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