ENTREVISTA
A nova modernidade ultrapassa o Estado e a Constituição
LEONETE BOTELHO
25/04/2016 - 07:46
Segundo Gomes Canotilho, 40 anos depois, a lei fundamental ainda garante o contrato social, mas foi ultrapassada em importância por um ramo do direito ainda embrionário que conjuga dimensões públicas e privadas, nacionais e supranacionais. E fala economês.
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Um dos nomes mais relevantes do Direito Constitucional da actualidade, Prémio Pessoa em 2003, José Joaquim Gomes Canotilho, analisa o estado da democracia portuguesa e da lei fundamental, avalia a actual conjuntura política, lamenta que a social-democracia esteja a desaparecer. E avisa: há um novo direito a ser escrito todos os dias, por cima da nossa realidade.
PUBPassados 42 anos sobre o 25 de Abril e 40 sobre a aprovação da Constituição, como avalia a confiança dos cidadãos na democracia?
A democracia como valor dialógico e fundante de uma comunidade e como um valor que alimenta a autodeterminação dos povos, em si mesmo, é um valor indiscutível. O problema está em saber se as várias modernidades que nós tivemos contribuíram para uma compreensão do princípio democrático em todas as suas dimensões. Quando fizemos a Constituição, a esquerda a que eu pertencia inseriu no texto o socialismo e a aliança Povo-MFA – era uma narrativa emancipatória, o texto serviu para alicerçarmos princípios constitucionais dos dois lados, onde conviviam o optimismo da vontade com os ditames da revolução. Essa foi a primeira modernidade, mas desapareceu, embora alguns ainda argumentem com o preâmbulo da Constituição.
A segunda modernidade conduziu ao alicerçamento do Estado social, com positivação de todos os direitos económicos, sociais e culturais, com o dever do Estado de criar políticas públicas de Saúde, Educação e Segurança Social. Este é hoje um dos tópicos das propostas de revisão constitucional, porque não temos respostas definitivas quanto à sua sustentabilidade.
O projecto de Passos Coelho [2010] que ficou pelo caminho pretendia alargar a dimensão pública aos privados, sobretudo na Educação, o que legitimaria a utilização de dinheiros públicos em estabelecimentos privados. Eu não sou contra a contratação com entidades privadas, quando necessário, mas o que está na Constituição é o dever de o Estado ter ele próprio escolas, hospitais, esquemas de Segurança Social.
É este o nosso contrato social?
É, mas esse é hoje o ponto mais debatido, porque mexe com a sustentabilidade das políticas públicas que já não depende de nós: depende das instituições europeias e do Fundo Monetário Internacional, das matrizes comunicativas anónimas. Mas tenho a certeza de que, se fizéssemos um referendo e perguntássemos se as pessoas concordam que o Estado continue a gastar uma verba substancial para ter um SNS, uma escola pública, não tenho dúvidas de que ganharia o sim. Mas isto exige políticas públicas, não digo de austeridade, mas de grande rigor e com alguma comparticipação do utente para mantermos a bondade dos nossos sistemas.
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