Retroceder para Álbum · Fotos de CAFÉ CENTRAL · Página de CAFÉ CENTRAL
Anterior · Seguinte
GostoComentar
CAFÉ CENTRAL
PCP questiona Governo sobre fim de acordo entre AICEP e Brasil
Num requerimento entregue no parlamento e dirigido aos ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia, os deputados comunistas Carla Cruz e Bruno Dias pedem ao Governo que confirme se o Estado brasileiro accionou um processo contra a AICEP-Brasil "por incumprimento de 'diversas infracções e pendências do direito do trabalho' relativo aos trabalhadores daquela agência", como relatava uma exposição de um cidadão.
Em causa estariam problemas como a inscrição dos funcionários da AICEP junto da Segurança Social brasileira, assinatura de contrato colectivo de trabalho ou actualização dos salários. O assunto terá chegado a tribunal e a AICEP ter-se-ia comprometido a "sanar todas as pendências legais" até ao passado dia 12 de Dezembro, mas apenas foi feita até agora a "correção salarial".
De acordo com o requerimento do PCP, o presidente da AICEP, Miguel Frasquilho, comunicou que não era possível cumprir o acordo, apesar do compromisso do seu antecessor, Pedro Reis.
"O actual presidente determinou o rompimento do acordo firmado entre o ministério do Trabalho e Emprego do Brasil e a AICEP e terá informado que a justiça brasileira não tem competência para cobrar as dívidas da Agência enquanto integrante da missão diplomática portuguesa", acrescentam os deputados comunistas, citando a comunicação exposta.
O PCP pergunta aos ministérios de Rui Machete e de António Pires de Lima se confirmam estes factos e quer saber que medidas irá o Governo tomar para resolver a situação dos trabalhadores da AICEP-Brasil.
Sem comentários:
Enviar um comentário