OPINIÃO
Inimputabilidade, a grande ameaça à democracia
JOSÉ VÍTOR MALHEIROS
03/08/2016 - 00:10
A lei só é lei se for a mesma para todos. De outra forma, é apenas arbitrariedade, abuso e opressão.
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questões sociais
O conto de fadas da propaganda neoliberal descreve uma sociedade organizada sob o primado do “mercado livre”, ao qual todos podem aceder livremente em igualdade de circunstâncias, onde todos os indivíduos podem vender os seus produtos e serviços e onde todos podem escolher aquilo que querem comprar. Este quadro de livre e sã competição, segundo a propaganda, propicia o predomínio dos melhores, promove o progresso, a crescente produção de riqueza e o bem-estar para todos, já que os piores (produtos, produtores, métodos) vão desaparecendo por falta de procura e os melhores vão prosperando e alargando a sua influência e poder, para um dia serem por sua vez substituídos por algo ainda melhor, numa espiral virtuosa toda virada para a glória eterna que me faz pensar numa estampa de Pentecostes que me deram na primeira comunhão.
Esta é a propaganda. As falácias abundam na teoria e a prática evidencia-as. Como é evidente, não existe um estado de igualdade de oportunidades que garanta a lealdade do jogo, a fácil entrada de novos competidores e a justiça do resultado. E, curiosamente, os neoliberais (“neo” tem aqui a mesma função que em “neoclássico”, que significa que uma obra gostaria de parecer clássica, mas não o é) resistem com unhas e dentes a todas as tentativas de equilibrar o campo de jogo e tornar mais justas as suas regras, considerando que todas as interferências que tenham por objectivo proteger os mais fracos dos abusos dos mais fortes perturbam o jogo das forças da natureza envoltas na contenda e viciam o resultado, permitindo a sobrevivência de quem deveria ser extinto.
Outra falácia é que nada garante que os vencedores distribuam pela sociedade os benefícios que recolhem. Pelo contrário, tudo indica que existe uma concentração de benefícios e poder num grupo cada vez mais restrito de indivíduos.
Podemos estar de acordo ou não com esta visão. Mas, se é difícil admitir com honestidade que haja uma crescente justiça social num mercado ou numa sociedade desregulada, é evidente que existe algo de positivo na ideia de concorrência (entre produtos, entre ideias, entre organizações) e no recurso a essa concorrência como instrumento de selecção e promoção das melhores escolhas. A própria democracia é um sistema baseado na escolha entre diversos possíveis e onde a concorrência tem um papel central.
Mas há algo que é fundamental para a justiça de um sistema baseado na concorrência: regras definidas e aplicadas de forma justa. A adopção consensual de um sistema de avaliação com as suas recompensas e as suas sanções. É por isso que, nas democracias, consideramos fundamental o primado da lei – uma lei definida democraticamente e aplicada com equidade, feita por todos e imposta a todos sem excepção. A lei só é lei se for a mesma para todos. De outra forma, é apenas arbitrariedade, abuso e opressão.
O que acontece nas nossas sociedades democráticas de baixa intensidade, para usar a expressão feliz de Boaventura Sousa Santos, é que não só as riquezas são distribuídas de forma desigual, como os grandes beneficiários dessas benesses e desse poder acabam por adquirir um estatuto de excepção que os põe ao abrigo de todas as formas de sanção pública. Tornam-se verdadeiramente inimputáveis mesmo quando o seu escrutínio constata algo de moralmente, tecnicamente, criminalmente ou politicamente condenável. O FMI cometeu erros grosseiros na política que, como membro da troika, impôs a Portugal e à Grécia? Sim, são os próprios que o admitem. O que vai acontecer ao FMI, aos técnicos que cometeram esses erros? Nada. Jean-Claude Juncker promoveu a fuga ao fisco de dezenas de grandes empresas? Sim. O que lhe vai acontecer? Nada. A Goldman Sachs cometeu um rol sem fim de actos ilegais? Sim. O que lhe vai acontecer? Nada. A Volkswagen e outras empresas automóveis cometeram fraudes e atentados ao ambiente? Sim. O que lhe vai acontecer? Nada. Os bancos europeus criam um cartel para manipular as cotações do Libor? Sim. O que lhes acontece? Nada. Nalguns casos há leves sanções, para evitar revoltas de outras empresas cumpridoras, mas são sempre muito inferiores aos benefícios colhidos. E certamente que não há dezenas de gestores enfiados na cadeia como aconteceria se tivessem roubado uma mercearia. Porquê? Porque há uma lei para os cidadãos comuns e outra para os poderosos. O primado da lei é apenas uma anedota com que se paralisam os timoratos.
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