Reformados criticam PR por não enviar OE para Tribunal Constitucional
LUSA 02/01/2014 - 08:26
Apre! insta partidos a pedirem fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2014.IN "PÚBLICO"
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Cavaco Silva
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Tribunal Constitucional
A Associação dos Aposentados, Pensionistas e Reformados (Apre!) criticou nesta quinta-feira o Presidente da República por não ter enviado o Orçamento do Estado para o Tribunal Constitucional e disse esperar que os partidos da oposição peçam uma fiscalização sucessiva.
Classificando a decisão do Presidente como "uma demissão" das suas obrigações, a Apre! concluiu, num comunicado hoje divulgado, que "medidas como a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (que, no ano de 2013, foi alvo de verificação da constitucionalidade a pedido do Sr. Presidente), os cortes nas pensões de sobrevivência e os cortes nos complementos de reforma, não causam dúvidas de constitucionalidade" a Cavaco Silva.
Na sua habitual mensagem de Ano Novo, o Presidente não esclareceu se pedirá ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado de 2014, ao contrário do que aconteceu há exactamente um ano com o Orçamento de 2013.
Cavaco Silva renovou o apelo às forças políticas para um "compromisso de salvação nacional", a exemplo do que fez em Julho, após a crise política do Verão, considerando que os portugueses beneficiariam desse acordo no período pós-troika.
No comunicado, a Apre! espera que os partidos da oposição enviem ao Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização sucessiva das medidas, "aparentemente inconstitucionais para, no caso de se vir a ser confirmada a sua inconstitucionalidade, serem corrigidas as injustiças previstas neste Orçamento".
A associação tinha elogiado recentemente Cavaco Silva, depois de o Presidente ter defendido, a 21 de Dezembro, a necessidade de ter um "olhar particular" para os reformados, considerando que não se pode "empurrá-los para o grupo dos novos pobres".
"Os reformados já não têm forças para conseguir corrigir o percurso, o rumo das dificuldade e, por isso, nós não podemos de forma nenhuma empurrá-los para o grupo dos novos pobres, aqueles que passam por uma pobreza envergonhada", afirmou na altura o chefe de Estado.
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