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Acórdão nº 575/2014 e Acórdão nº 574/2014 do Tribunal Constitucional - CGTP-IN
O Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, emitiu dois Acórdãos: o Acórdão nº 575/2014, no qual se pronuncia pela...
CGTP.PT|DE ALEXANDRE PIRES