sexta-feira, 27 de junho de 2014

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No Parlamento

Oposição exige pagamento de subsídios de Natal por inteiro
por Agência Lusa (editado por João Pedro Henriques)Hoje1 comentário


A oposição exigiu hoje ao Governo o pagamento dos subsídios de Natal por inteiro, acusando o executivo da maioria PSD/CDS-PP de utilizar a mais recente declaração de inconstitucionalidade do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014) como "subterfúgio".
Num debate de atualidade solicitado pelo PCP, o Governo e os deputados sociais-democratas e democratas-cristãos contrariaram os adversários, citando o artigo 35.º do OE2014 para garantir a continuação do pagamento através de duodécimos do referido subsídio, "apurado mensalmente".
"Passámos a ter um Governo a monte, que foge com o dinheiro dos subsídios de férias e de Natal nos bolsos, fugindo das suas responsabilidades e escondendo-se atrás do acórdão do Tribunal Constitucional (TC), falsos argumentos jurídicos e orçamentais para continuar a violar a Constituição", acusou o líder da bancada comunista, João Oliveira.
As afirmações do deputado do PCP motivaram mesmo a secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Teresa Morais, ladeada pelo secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, a pedir à Presidente da Assembleia da República para aplicar o número três do artigo 89.º do regimento, que prevê que um discurso "injurioso ou ofensivo" seja alvo de advertência.
Contudo, Assunção Esteves julgou que a Mesa do Parlamento teria alguma dificuldade em ajuizar o ponto em que as palavras se tornam injuriosas e preferiu dar tal prerrogativa aos deputados, que "devem conter-se".
"O cumprimento da Lei é o pagamento mensualizado do subsídio de Natal que não foi posto em crise pelo TC. Vai ser pago (subsídio de Natal) e o valor determinado mensalmente, cumprindo o artigo 35.º do OE. Igualdade não é igualdade absoluta", respondera Leite Martins, após insistência do líder do grupo parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, que acusou o Governo de "resolver uma inconstitucionalidade com uma nova inconstitucionalidade", por "haver uma desigualdade nos trabalhadores da administração pública, uns a receber subsídio por inteiro outros não".



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