PGR acusa Governo de querer a tutela da investigação criminal
por Filipa Ambrósio de SousaHoje
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O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) - liderado pela Procuradora-Geral da República Joana Marques Vidal - acusa o Ministério da Justiça (MJ) de uma "ostensiva falta de rigor técnico".
O Conselho Superior do Ministério Público acusa o Ministério da Justiça (MJ) de uma "ostensiva falta de rigor técnico" e "desconhecimento preocupante" na proposta de alteração do novo Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. O comunicado do órgão colegial não é meigo nas palavras e acusa o MJ, mais concretamente o secretário de Estado da Justiça António Costa Moura, de colocar em causa a independência da magistratura com a proposta. Um diploma que pretende que o Governo passe a tutelar algumas das decisões do CSMP que tem como função principal a fiscalização das decisões dos mais de mil magistrados do MP que lideram a investigação criminal.
Em causa a proposta da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, que atribui ao MJ o poder de aprovar regulamentos internos de funcionamento do Ministério Público. Um documento que nasceu do grupo de trabalho composto pelo secretário de Estado da Justiça, vários elementos do Ministério Público e do sindicato, e que foi alterado pela ministra da Justiça antes de ser submetido ao Ministério das Finanças."Isto é uma afronta, vindo de uma ministra que sempre foi publicamente defensora da autonomia do MP", explica o líder do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) António Ventinhas.
Nesta proposta - que o mais certo é não ver a luz do dia por questões de calendário legislativo - o MP veria a sua competência ser reduzida à elaboração de regras internas da PGR ou em matéria de concursos do movimento dos magistrados.
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