EDITORIAL
Um bug no sistema legislativo
DIRECÇÃO EDITORIAL
16/02/2016 - 07:30
Não basta ter boas intenções e aprovar legislação para que o Estado seja mais eficiente
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O que aconteceu nesta segunda-feira com a Autoridade Tributária é um bom exemplo para mostrar que, quando o sistema informático não colabora, a lei arrisca-se a perder a eficácia. O prazo legal para os contribuintes confirmarem as facturas emitidas no ano passado terminava ontem. Mas um erro informático impossibilitou muitos de validarem essas informações, levando, compreensivelmente, o Governo a adiar por mais uma semana o prazo.
O que já não é assim tão compreensível é que o fisco, também invocando razões informáticas, esteja há mais de dois anos sem cobrar uma única multa coerciva nos transportes públicos. A lei mudou no início de 2014 e previa que as multas nos transportes deixassem de ser cobradas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, já que o método não era rápido e eficaz. Mais de dois anos volvidos, passámos de um método ineficaz para um inexistente.
Quem é apanhado sem bilhete ou passe continua a ser alvo de uma multa coerciva, mas que depois é guardada numa gaveta porque supostamente existe uma incompatibilidade entre os sistemas do fisco e os das empresas do sector. E com isso já se acumularam perto de 200 mil processos, equivalentes a 30 milhões de euros de multas por saldar. E com isto perde-se o objectivo inicial da lei, que era o de entregar a cobrança ao fisco precisamente para dissuadir os infractores.
É a mesma lógica (ou falta dela) do que se passou com a cobrança das taxas moderadoras na saúde. Aqui, também por suposta falta de compatibilidade do sistema informático, o fisco esteve quatro anos sem cobrar as multas que lhe deveriam ser comunicadas pela Administração Central de Saúde.
Uma coisa são bugs informáticos pontuais como aquele que afectou o sistema das facturas, outra bem diferente é fazer aprovar leis que se tornam completamente inócuas por causa de problemas informáticos que deveriam ter sido acautelados quando se legislou sobre o tema.
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