quinta-feira, 8 de outubro de 2015

A UE NÃO PERMITE PERGUNTAS, AOS DEPUTADOS??????????????????????????????????



Na UE já nem perguntar à vontade permitem...



Paulo Oliveira
Ontem às 17:45 ·



Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE, Estrasburgo
Apoios aos pescadores afectados pela paragem da pesca da sardinha: Governo português mentiu
7 Outubro 2015


Perante a forte e unânime contestação do sector da pesca, em especial da frota do cerco, gravemente afectada pela paragem da pesca da sardinha determinada pelo governo português, a Ministra da Agricultura e do Mar referiu que os apoios a atribuir aos pescadores e armadores afectados pela paragem– 20, 24 e 27 euros por dia, no caso de pescadores, mestres de embarcações e oficiais, respectivamente – “são o máximo permitido pelos regulamentos da União Europeia”.
Carecendo estas afirmações do necessário rigor e detalhe, os deputados do PCP no Parlamento Europeu decidiram questionar a Comissão Europeia sobre a sua veracidade.
A resposta, hoje mesmo entregue pelos serviços da Comissão Europeia, confirma que o governo português, através das declarações da Ministra da Agricultura e do Mar, faltou à verdade.
De facto, a resposta não deixa margem para dúvidas ao afirmar que “compete aos Estados-Membros, em conformidade com a respectiva legislação nacional, determinar qual o apoio a conceder aos pescadores e/ou armadores afectados pela paragem da pesca”.
Ao contrário do que afirmou a ministra, nada na legislação da UE limita os apoios a conceder aos valores supramencionados, que constam da Portaria n.º 260-A/2005 (de 24 de Agosto).
Surpreendente é que a Comissão Europeia tenha atrasado vários dias a divulgação da resposta a esta questão, fazendo-o apenas hoje. É que tendo a pergunta sido entregue no dia 2 de Setembro, e sendo uma pergunta considerada “prioritária”, de acordo com o Regimento do Parlamento Europeu, a mesma deveria ter sido respondida no prazo máximo de três semanas, o que inexplicavelmente não aconteceu. Os deputados do PCP no Parlamento Europeu já tomaram iniciativa de questionar a Comissão Europeia sobre as razões deste atraso.
Portugal devolve à UE verbas relativas à aquisição de dados sobre o estado dos recursos pesqueiros.
Também hoje mesmo, em resposta a outra pergunta dos deputados do PCP no Parlamento Europeu, a Comissão Europeia confirma a devolução por Portugal de 149.371,28 EUR relativas à aquisição de dados sobre o estado dos recursos pesqueiros, devido a falhas na transmissão de dados e à sub-execução dos programas de aquisição de dados. Deste montante, 59.604,58 EUR serão devolvidos este ano.
Este facto desmonta a propaganda governamental sobre uma suposta utilização eficiente das verbas da UE e revela a insuficiência de meios para, no plano nacional, responder cabalmente a necessidades no domínio de um melhor conhecimento sobre o estado dos recursos pesqueiros.
Registe-se que também esta resposta chega com injustificado atraso, já que a pergunta foi submetida em 22 de Junho.

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